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Procedimento Geral
Dados do Procedimento Geral
Tipo de Processo
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
Tipo de Requerimento
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS (PDF e on-line)
Detalhes
Sem detalhe
Procedimentos Prévios
Procedimento Geral sem Procedimentos Prévios.
Legislação
Procedimento Geral sem Legislação.
Taxas
Procedimento Geral sem Taxas Aplicáveis.
Documentos Anexos Necessários
Procedimento Geral sem Documentos Necessários para apresentar.
Formulários
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HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS (on-line)
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