WsAutarquia - Câmara Municipal de Mirandela

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Procedimento Geral

Dados do Procedimento Geral

Tipo de Processo

CONSTRUCAO DE MUROS

Tipo de Requerimento

REVALIDACAO DE OBRAS

Detalhes

Sem detalhe

Procedimentos Prévios

Procedimento Geral sem Procedimentos Prévios.

Legislação

Procedimento Geral sem Legislação.

Taxas

Código	Descrição	Valor €
65.1.	CADA PEDIDO	25,00
65.	REAPRECIAÇÃO DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO OU DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 25.º DO RJUE	0,00
37.4.	REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO (ARTIGO 25.º RJUE)	105,00
37.	TAXA PELA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO	0,00

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Documentos Anexos Necessários

Documento	Nº de Cópias
REQUERIMENTO	1
DECLARACAO	1
CÓPIA DE BILHETES DE IDENTIDADE	1
CÓPIA DE CONTRIBUINTE	1
CERTIDAO DA CONSERVATORIA DO REGISTO PREDIAL	1

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Formulários

Formulários inexistentes.