WsAutarquia - Câmara Municipal de Mirandela

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Procedimento Geral

Dados do Procedimento Geral

Tipo de Processo

CERTIDOES

Tipo de Requerimento

REAPRECIACAO DO PROCESSO

Detalhes

Sem detalhe

Procedimentos Prévios

Procedimento Geral sem Procedimentos Prévios.

Legislação

Procedimento Geral sem Legislação.

Taxas

Código	Descrição	Valor €
65.1.	CADA PEDIDO	25,00
65.	REAPRECIAÇÃO DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO OU DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 25.º DO RJUE	0,00

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Documentos Anexos Necessários

Documento	Nº de Cópias
REQUERIMENTO	1
PLANTA TOPOGRAFICA	1
DECLARACAO	1
CÓPIA DE BILHETES DE IDENTIDADE	1
CÓPIA DE CONTRIBUINTE	1
CERTIDAO DE FINANCAS	1
CERTIDAO DA CONSERVATORIA DO REGISTO PREDIAL	1

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Formulários

Formulários inexistentes.