WsAutarquia - Câmara Municipal de Mirandela

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Procedimento Geral

Dados do Procedimento Geral

Tipo de Processo

CERTIDOES

Tipo de Requerimento

REAPRECIACAO DO PROCESSO

Detalhes

Sem detalhe

Procedimentos Prévios

Procedimento Geral sem Procedimentos Prévios.

Legislação

Procedimento Geral sem Legislação.

Taxas

Código	Descrição	Valor €
65.1.	CADA PEDIDO	25,00
65.	REAPRECIAÇÃO DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO OU DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 25.º DO RJUE	0,00

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Documentos Anexos Necessários

Documento	Nº de Cópias
CERTIDAO DA CONSERVATORIA DO REGISTO PREDIAL	1
CERTIDAO DE FINANCAS	1
CÓPIA DE CONTRIBUINTE	1
CÓPIA DE BILHETES DE IDENTIDADE	1
DECLARACAO	1
PLANTA TOPOGRAFICA	1
REQUERIMENTO	1

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Formulários

Formulários inexistentes.