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Procedimento Geral
Dados do Procedimento Geral
Tipo de Processo
ALTERACAO
Tipo de Requerimento
EMISSAO DE LICENCA
Detalhes
Sem detalhe
Procedimentos Prévios
Procedimento Geral sem Procedimentos Prévios.
Legislação
Procedimento Geral sem Legislação.
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
66.6.ACRESCE PARA EDIFÍCIOS MISTOS, POR FOGO E UNIDADE DE OCUPAÇÃO0,00
66.5. C)SUPERIOR A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO300,00
66.5. B)DE 251 M2 A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO200,00
66.5. A)ATÉ 250 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO100,00
66.5.PARA ARMAZÉNS, ARRUMOS AGRICOLAS OU EDIFICAÇÕES SEM FINALIDADE DEFINIDA, ACRESCE AO VALOR REFERIDO EM 1, POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO0,00
66.4. C)SUPERIOR A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO300,00
66.4. B)DE 251 M2 A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO200,00
66.4. A)ATÉ 250 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO100,00
66.4.PARA COMÉRCIO, SERVIÇOS E INDUSTRIA MAS TRATANDO-SE DE OBRAS DE ALTERAÇÃO, ACRESCE AO VALOR REFERIDO EM 1, POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO0,00
66.3. B)DE 251 M2 A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO400,00
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNº de Cópias
SEGURO1
REQUERIMENTO1
GUIA DE DEPOSITO1
GARANTIA BANCARIA1
DECLARACAO1
CÓPIA DE BILHETES DE IDENTIDADE1
CÓPIA DE CONTRIBUINTE1
COPIA DO ALVARA1
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Formulários
Formulários inexistentes.


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