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Procedimento Geral
Dados do Procedimento Geral
Tipo de Processo
ALTERACAO
Tipo de Requerimento
EMISSAO DE LICENCA
Detalhes
Sem detalhe
Procedimentos Prévios
Procedimento Geral sem Procedimentos Prévios.
Legislação
Procedimento Geral sem Legislação.
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
IMP.SELO.1IMPOSTO DE SELO A COBRAR NAS LICENÇAS3,00
69.2.PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA, ACRESCE POR CADA MÊS OU FRACÇÃO6,50
69.1.EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA CONCLUSÃO DE OBRAS INACABADAS59,00
69.LICENÇA ESPECIAL OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA A CONCLUSÃO DE OBRA INACABADA0,00
66.9. B)COURTS DE TÉNIS E OUTROS EQUIPAMENTOS SIMILARES, POR M2 DE AREA DE IMPLANTAÇÃO6,00
66.9. A)PISCINAS POR METRO QUADRADO DE AREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO6,00
66.8. C)CONJUNTOS COMERCIAIS, POR M2 DE AREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO1,20
66.8. B)ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE COMÉRCIO POR GROSSO, POR M2 DE AREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO1,20
66.8. A)ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE COMÉRCIO A RETALHO, POR M2 DE AREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO1,20
66.7. C)SUPERIOR A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO600,00
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNº de Cópias
CÓPIA DE BILHETES DE IDENTIDADE1
CÓPIA DE CONTRIBUINTE1
COPIA DO ALVARA1
DECLARACAO1
GARANTIA BANCARIA1
GUIA DE DEPOSITO1
REQUERIMENTO1
SEGURO1
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Formulários
Formulários inexistentes.


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