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Procedimento Geral
Dados do Procedimento Geral
Tipo de Processo
ALTERACAO
Tipo de Requerimento
CONSULTA DO PROCESSO
Detalhes
Sem detalhe
Procedimentos Prévios
OrdemProcedimento
1Nota:Se for o próprio requerente não necessita entrega do Requerimento.
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Legislação
Procedimento Geral sem Legislação.
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
1.1. G)CONFIANÇA DE PROCESSOS, REQUERIDA POR ADVOGADO PARA EXAME NO SEU ESCRITÓRIO - POR CADA PROCESSO0,00
1.1. G).2POR CADA PERÍODO DE 24 HORAS ALÉM DO REFERIDO NO NÚMERO ANTERIOR10,00
1.1. G).1POR PERÍODO DE 48 HORAS OU FRACÇÃO25,00
1.1.SERVIÇOS DE AMBITO GERAL0,00
1.TAXAS A COBRAR PELA PRESTAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS E EMISSAO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS0,00
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNº de Cópias
CÓPIA DE CONTRIBUINTE1
CÓPIA DE BILHETES DE IDENTIDADE1
DECLARACAO1
REQUERIMENTO1
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Formulários
Formulários inexistentes.


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